Responsabilidade pelo Fato do Produto

O Artigo 21 do Código de Defesa do Consumidor aborda a responsabilidade solidária de todos aqueles envolvidos na cadeia de produção e distribuição de um produto ou serviço em caso de fato do produto.

O que é "Fato do Produto"?

"Fato do produto" refere-se a acidentes de consumo, ou seja, quando um produto, mesmo que não possua um "defeito" aparente ou que não seja considerado impróprio para consumo, causa danos à saúde ou segurança do consumidor, a seus bens ou a terceiros. Exemplos comuns incluem:

• Uma panela de pressão que explode e causa queimaduras.
• Um brinquedo que, sem defeito aparente, se quebra e causa ferimentos em uma criança.
• Um produto químico que, ao ser utilizado conforme instruído, causa reações alérgicas graves em um consumidor.

Responsabilidade Solidária: Quem Responde?

O artigo determina que todos os que participaram da introdução do produto ou serviço no mercado respondem pelos danos causados, de forma solidária. Isso significa que o consumidor pode acionar judicialmente qualquer um dos envolvidos na cadeia de produção e comercialização para obter a reparação dos danos.

A responsabilidade recai sobre:

• O fabricante: Aquele que efetivamente produziu o bem.
• O produtor: Assim como o fabricante, pode ser quem concebeu ou desenvolveu o produto.
• O construtor: Em casos de produtos que envolvem montagem ou construção.
• O comerciante: Aquele que vendeu o produto ao consumidor final.

É importante notar que o comerciante tem o direito de ressarcimento contra os demais responsáveis (fabricante, produtor, construtor), caso seja ele quem efetivamente indenize o consumidor, demonstrando a importância da cadeia produtiva e a divisão de responsabilidades.

Exceção à Regra

O artigo prevê uma exceção à responsabilidade do comerciante: ele não responderá se o produto for introduzido no mercado sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador. Nesse caso, a responsabilidade recai exclusivamente sobre quem o introduziu.

Objetivo da Norma

O principal objetivo deste artigo é garantir que o consumidor, vítima de um acidente de consumo, tenha facilidade em buscar reparação, sem ter que provar detalhadamente qual elo da cadeia produtiva foi o responsável direto pelo dano. A solidariedade busca proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo.

Em resumo, o Artigo 21 protege o consumidor ao imputar responsabilidade a todos os envolvidos na oferta de um produto que cause um acidente, facilitando a busca por justiça e reparação.